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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 16:00
Projeto obriga motorista a usar farol baixo aceso durante o dia em rodovias
Descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2008 - 18:37
Licenciamento pode ser condicionado à multa se houver notificação
imposição da multa por infração de trânsito, sendo lícito, neste caso, o condicionamento do
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 17:45
Diária de veículo apreendido não pode ser confundida com multa
Para desembargadores, recolhimento do carro foi necessário para regularização de documentos e pagamento de taxas
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 17:19
Estado não deve condicionar licenciamento ao pagamento de multa
O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao contrário, estaria ferindo o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, consoante a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Março de 2013 - 11:10
Concessionária é condenada por não realizar transferência de veículo usado dado como pagamento
Obrigação de transferir para o nome da ré a propriedade do veículo vendido pela autora.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 18:37
Negada absolvição para acusado de adulterar placa de veículo
identificador de veículo, com a sobreposição das placas de outro veiculo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Julho de 2016 - 16:11
Indenização por Perdas e Danos. Multa por Litigância de Má-Fé
Recurso de Revista. Horas InItinere.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 15:48
Cidadão recebe multa de trânsito indevidamente e será indenizado
O autor ajuizou ação solicitando o cancelamento da multa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral ilícito ocorrido.
Constituição de capital - Julgamento extra petita. Multa por embargos protelatórios.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 15:56
Plano de saúde é condenado a custear tratamento de câncer de pele de consumidora
Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:58
Multa normativa.
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 12:20
Multa aplicada a proprietário de veículo, sem habilitação, é anulada pela Justiça
Além de ressarcir a o valor pago pelo autor, o Detran deverá indenizá-lo em R$ 5 mil reais pelos danos morais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 15:15
Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.
Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:10
Execução fiscal.
Multa administrativa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 10:10
Tributário. Falência.
Multa. Juros.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:20
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.
Multa. Incidência.